POSSO EXIGIR DO INQUILINO A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL COM PINTURA NOVA?

Setembro/2024

Depende!

A Lei de Locações diz que o proprietário responde exclusivamente pelo desgaste resultante do uso normal do imóvel. Portanto, é poderá ser declarada nula a cláusula contratual que obrigue o inquilino a devolver o bem com pintura nova.

Porém, existem decisões judiciais que permitem tal previsão contratual quando houver provas de que o imóvel foi entregue ao inquilino com pintura nova, permitindo que o proprietário exija do inquilino a pintura nova no imóvel.

Assim, é importante o proprietário realizar um laudo de vistoria inicial detalhado, com descrição clara quanto às características do imóvel e com registros fotográficos, a fim de garantir o ressarcimento de eventuais danos causados pelo inquilino, inclusive pintura nova.

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