Há contratos de compra e venda de imóveis que são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Estas relações jurídicas terão mais proteção jurídica do que outras.

O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e protege o consumidor, buscando equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores.

O sistema consumerista proíbe cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas injustas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a justiça.

Exige-se do fornecedor e do consumidor transparência e harmonia nas relações de consumo.

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