Rescisão do contrato de locação pela transferência do local de trabalho

DIREITOS E DEVERES DO INQUILINO

Outubro/2024

⚖ De acordo com a Lei de Locação, o inquilino tem o direito de rescindir o contrato de locação sem pagar multa se for transferido pela empresa para outro local que inviabilize o deslocamento diário ao trabalho.

Porém, a situação gera muitas dúvidas quanto aos direitos e deveres do inquilino.

Direitos do inquilino:

✅️ rescisão do contrato antes do prazo acordado sem o pagamento de multa;

✅️ restituição da caução devidamente atualizada pelos índices da poupança;

✅️ entrega das chaves, independente das condições do imóvel.

Deveres do inquilino:

➡️ comunicar ao proprietário ou à imobiliária a transferência do local de trabalho com antecedência mínima de 30 dias;

➡️ comprovar a transferência do local de trabalho;

➡️ devolver o imóvel nas mesmas condições que recebeu;

➡️ pagar as despesas relativas a manutenção do imóvel e previstas no contrato até a data da saída do imóvel (condomínio, luz, água, aluguel, entre outros);

➡️ cumprir as demais obrigações previstas no contrato de locação.

🤝 Caso alguma das partes não concorde com os termos da rescisão, o melhor caminho é buscar a solução do problema de forma amigável e de acordo com a lei.

⚖ Se você é inquilino, é essencial ter um contrato de locação bem elaborado e revisado para garantir que seus direitos sejam protegidos.

Gostou do conteúdo?

Então compartilhe com outras pessoas!