Rescisão do contrato de locação pela transferência do local de trabalho

DIREITOS E DEVERES DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL

Outubro/2024

De acordo com a Lei de Locação, o inquilino tem o direito de rescindir o contrato de locação sem pagar multa se for transferido pela empresa para outro local que inviabilize o deslocamento diário ao trabalho.

Porém, a situação gera muitas dúvidas quanto aos direitos e deveres do proprietário do imóvel e do inquilino.

A possibilidade da rescisão antecipada do contrato por mudança do local de trabalho só é válida para os contratos de locação com prazo determinado. Nos contratos por prazo indeterminado o inquilino pode rescindir o contrato a qualquer momento e sem a necessidade de apresentar uma justificativa.

Direitos do proprietário do imóvel: 

• ser comunicado da rescisão do contrato com antecedência mínima de 30 dias;

• receber o imóvel nas mesmas condições que entregou ao inquilino, com exceção dos desgastes naturais do uso normal do imóvel;

• reter o valor dado em garantia locatícia no caso de danos no imóvel ou a existência de valores em aberto.

Deveres do proprietário do imóvel: 

• aceitar a rescisão do contrato sem a aplicação de multa;

• receber as chaves do imóvel, mesmo existindo problemas na locação;

• devolver a garantia locatícia ao inquilino, devidamente atualizada, após a restituição do imóvel e da quitação de todas as despensas.

Caso alguma das partes não concorde com os termos da rescisão, o melhor caminho é buscar a solução do problema de forma amigável e de acordo com a lei.

Se você é proprietário de um imóvel, inquilino ou corretor de imóveis, é essencial ter um contrato de locação bem elaborado e revisado para garantir que seus direitos sejam protegidos.

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