Quais são os direitos básicos do consumidor imobiliário?
Maio/2022
Há contratos de compra e venda de imóveis que são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Estas relações jurídicas terão mais proteção jurídica do que outras.
O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e protege o consumidor, buscando equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores.
O sistema consumerista proíbe cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas injustas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a justiça.
Exige-se do fornecedor e do consumidor transparência e harmonia nas relações de consumo.
São direitos do consumidor:
informação adequada e clara, inclusive sobre o preço;
proteção contra métodos comerciais desleais, assim como contra cláusulas abusivas e propaganda enganosa;
modificação de cláusulas que estabeleçam prestações e revisão desproporcionais;
indenização por danos morais e danos patrimoniais.
Fique atento aos seus direitos!
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