QUEM DEVE PAGAR O IPTU?
O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OU O INQUILINO?
Janeiro/2024
A Lei de Locações diz que a responsabilidade pelo pagamento dos impostos é do proprietário do imóvel.
Porém, a lei permite que o proprietário do imóvel transfira essa responsabilidade para o inquilino.
Assim, se o contrato de locações tiver uma cláusula dizendo que o pagamento do IPTU será de responsabilidade do inquilino, não há ilegalidade e o inquilino deverá pagar esta despesa vinculada ao imóvel.
Por outro lado, se o contrato nada falar sobre quem deverá pagar os impostos, a responsabilidade será do proprietário do imóvel.
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