Rescisão do contrato de locação pela transferência do local de trabalho
DIREITOS E DEVERES DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
Outubro/2024
De acordo com a Lei de Locação, o inquilino tem o direito de rescindir o contrato de locação sem pagar multa se for transferido pela empresa para outro local que inviabilize o deslocamento diário ao trabalho.
Porém, a situação gera muitas dúvidas quanto aos direitos e deveres do proprietário do imóvel e do inquilino.
A possibilidade da rescisão antecipada do contrato por mudança do local de trabalho só é válida para os contratos de locação com prazo determinado. Nos contratos por prazo indeterminado o inquilino pode rescindir o contrato a qualquer momento e sem a necessidade de apresentar uma justificativa.
Direitos do proprietário do imóvel:
ser comunicado da rescisão do contrato com antecedência mínima de 30 dias;
receber o imóvel nas mesmas condições que entregou ao inquilino, com exceção dos desgastes naturais do uso normal do imóvel;
reter o valor dado em garantia locatícia no caso de danos no imóvel ou a existência de valores em aberto.
Deveres do proprietário do imóvel:
aceitar a rescisão do contrato sem a aplicação de multa;
receber as chaves do imóvel, mesmo existindo problemas na locação;
devolver a garantia locatícia ao inquilino, devidamente atualizada, após a restituição do imóvel e da quitação de todas as despensas.
Caso alguma das partes não concorde com os termos da rescisão, o melhor caminho é buscar a solução do problema de forma amigável e de acordo com a lei.
Se você é proprietário de um imóvel, inquilino ou corretor de imóveis, é essencial ter um contrato de locação bem elaborado e revisado para garantir que seus direitos sejam protegidos.
Você sabia disso?
Na dúvida, procure um advogado!
Se precisar de mais detalhes ou tiver outras dúvidas, estou aqui para ajudar!
Gostou do conteúdo?
Então compartilhe com outras pessoas!
Ficou com alguma dúvida? Entre em contato!